Contrato de Serviço da Plataforma ASISGES®

O presente documento contém a regulação geral dos serviços prestados pela PRIVILEGE através da plataforma www.asisges.pt constituindo o marco jurídico que desenvolve a presente relação contratual de compra-e-venda.

Atualmente a PRIVILEGE opera através da Internet sob os seguintes nomes de domínio: www.asisges.com, www.asisges.pt, e outros semelhantes. Adiante e no presente documento, tomar-se-á como referência o sitio web www.asisges.pt.

Os serviços oferecidos por www.asisges.pt poderão ser contratados em português por quaisquer utilizadores que cumpram com os requisitos estabelecidos no presente documento disponível em todo o momento no sitio web.

Para todos os efeitos o presente documento tem carácter informativo, sendo de cumprimento obrigatório a leitura e aceitação expressa por parte de todos los clientes que contratam o serviço que a PRIVILEGE oferece através da plataforma web www.asisges.pt.

O contrato tem por objeto regular as condições gerais de PRESTAÇÃO DO SERVIÇO oferecido pela PRIVILEGE. Os serviços da PRIVILEGE consistem na utilização das ferramentas de gestão de residências geriátricas e centros de dia disponíveis na plataforma web www.asisges.pt, adiante ASISGES®, para sua exploração através da internet, estando as aplicações alojadas no/s data center cuja gestão será subcontratada pela PRIVILEGE a operadores de prestigio no sector. Os serviços da PRIVILEGE envolvem a introdução nos processos corporativos do CLIENTE de uma potente ferramenta de gestão empresarial. Opcionalmente PRIVILEGE colocará à disposição do CLIENTE os seus serviços profissionais para a realização de atividades de:

  • Assessoria, consultoria e formação na definição, colocação em marcha e execução de processos de planificação e gestão sobre a plataforma ASISGES®.
  • Análise, desenho e desenvolvimento de soluções informáticas para a automatização da integração da plataforma ASISGES®. nos processos empresariais do CLIENTE.
  • Análise, desenho e desenvolvimento de soluções informáticas complementares à plataforma ASISGES® ou outras necessidades de serviços profissionais requeridas pelo CLIENTE.

A realização destes serviços adicionais requer em cada caso do correspondente Contrato de Projeto, ao qual a PRIVILEGE aplicará as tarifas vigentes nesse momento para este tipo de serviços em função do perfil do pessoal requerido para a execução do mesmo e das condições particulares de cada caso.

São partes contratantes a Privilege Target, Lda. com domicilio social na Avenida Capitão Salgueiro Maia, 2, Loja 6, 1885-076 Moscavide, registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais com o número único de matrícula e pessoa coletiva 510773818, e o CLIENTE, cujos dados introduzidos para realizar a contratação através do formulário estabelecido para o efeito, são os que foram consignados pelo mesmo no separador “Dados de Faturação”.

Todos os dados incluídos nele foram introduzidos diretamente pelo CLIENTE, pelo que a responsabilidade sobre a autenticidade, a qualidade e a integridade dos mesmos corresponde direta e exclusivamente ao CLIENTE, pelo que ficará sob a sua responsabilidade responder por possíveis danos e prejuízos causados à PRIVILEGE.

O CLIENTE aceita que as presentes condições gerais de contratação têm validade contratual plena, obrigando-se ao seu cumprimento e respondendo, sendo o caso, pelo incumprimento e pelas responsabilidades que possam advir por isso à PRIVILEGE.

O CLIENTE no poderá revender ou comercializar de qualquer maneira o serviço proporcionado pela PRIVILEGE subcontratando-o a terceiros, nem transferindo a terceiros os Direitos e Obrigações que decorrem do presente contrato.

O CLIENTE não adquire a propriedade do software fornecido pela PRIVILEGE, sendo em todo caso propriedade da PRIVILEGE e terceiros, cingindo-se o acordo entre a PRIVILEGE e o CLIENTE a uma licença de uso não exclusiva, de duração determinada pelo contrato concreto.

O CLIENTE não poderá realizar atos de engenharia inversa, desagregar ou desmontar os elementos informáticos que constituem as aplicações PRIVILEGE, considerando-se em tal caso, como um incumprimento dos direitos de propriedade intelectual próprios da PRIVILEGE e de terceiros.

O modo de comercialização permitirá disfrutar de um período gratuito de teste (conta gratuita) cuja duração estará especificada em cada momento na página web comercial de ASISGES®. Salvo autorização expressa da PRIVILEGE, o CLIENTE solo poderá obter uma vez a conta gratuita de acesso à aplicação, durante a qual contará com as mesmas funcionalidades que a aplicação contratada, mas limitado a dois o número de utilizadores ligados a cada momento (concorrentes).

A PRIVILEGE reserva-se o direito de suspender, modificar ou descontinuar o serviço de conta gratuita em qualquer momento sem prévio aviso, assim como as presentes Condições Gerais de Contratação ou qualquer outro documento exposto no sitio Web, sendo de aplicação em tal caso os textos publicados no sitio Web no momento de acesso e no seu caso de contratação. As condições comerciais deste serviço e as ofertas que eventualmente possam ser levadas a cabo pela PRIVILEGE aparecem sempre na dita página Web pelo que podem ser consultadas, arquivadas ou impressas por parte do CLIENTE.

O CLIENTE reconhece que todos os elementos informáticos, programas, páginas Web, modelos de dados, imagens, desenhos, conteúdos, logos, marcas e qualquer outro produto suscetível de estar protegido em virtude da legislação aplicável em matéria de Propriedade Intelectual, Patentes e Marcas a que tenha acesso pela subscrição da plataforma ASISGES® são propriedade de PRIVILEGE ou de terceiros titulares dos mesmos. O CLIENTE compromete-se a fazer uso da plataforma ASISGES® respeitando tais direitos.
A estrutura, características, códigos, métodos de trabalho, sistemas de informação, ferramentas de desenvolvimento, know-how, metodologias, processos, tecnologias ou algoritmos da aplicação são propriedade da PRIVILEGE e estão protegidos pelas normas portuguesas ou internacionais de propriedade intelectual e industrial, e não podem ser objeto de posterior modificação, copia, alteração, reprodução, adaptação ou tradução por parte do CLIENTE.
Adicionalmente, todos los manuais de uso, textos, desenhos gráficos, bases de dados, vídeos ou suportes de áudio referidos ou que complementam a aplicação (adiante, “Materiais Associados”) são propriedade da PRIVILEGE e não podem ser objeto de posterior modificação, copia, alteração, reprodução, adaptação ou tradução por parte do CLIENTE.
A colocação à disposição do CLIENTE da aplicação e dos Materiais Associados não implica, em nenhum caso, la cessão da sua titularidade nem a concessão de um direito de uso em favor do CLIENTE diferente do previsto nas presentes Condições Gerais de Utilização.
.Consequentemente, fica terminantemente proibido qualquer uso por parte do CLIENTE da Aplicação ou dos Materiais Associados que se realize sem a autorização de PRIVILEGE, incluindo a sua exploração, reprodução, difusão, transformação, distribuição, transmissão por qualquer meio, posterior publicação, exibição, comunicação pública ou representação total ou parcial, as quais, ao produzir-se, constituirão infrações dos direitos de propriedade intelectual ou industrial da PRIVILEGE, sancionadas pela legislação vigente.
Cada uma das funções selecionadas pelo CLIENTE dispõe de um Manual de Utilização específico que detalha o seu funcionamento e as instruções básicas de utilização. O CLIENTE pode fazer o download dos Manuais de Utilização.

O CLIENTE declara conhecer e estar ao corrente do conteúdo do Manual de Utilização correspondente às aplicações que selecionou.

A PRIVILEGE declina qualquer responsabilidade que puder derivar de uma utilização pelo CLIENTE não conforme com o Manual de Utilização ou no caso das redes, equipamentos e terminais do CLIENTE não cumpram com as referidas especificações técnicas.

Com o objeto de garantir o melhor ambiente de segurança física e acessibilidade telemática possível, a PRIVILEGE não mantém os equipamentos informáticos que dão suporte aos serviços da plataforma ASISGES® nas suas próprias instalações, mas trabalha com fornecedores de reconhecido prestígio e solvência para o alojamento dos seus equipamentos e aplicações.

Mediante a aceitação das presentes condições gerais de contratação, o cliente autoriza expressamente que os dados que o mesmo introduza no sistema informático da PRIVILEGE sejam alojados nos seus servidores próprios ou nos da empresa encarregada do alojamento dos seus sistemas.

Esta empresa pode variar por razões técnicas ou de necessidade empresarial, sempre em busca da prestação de um melhor serviço para os utilizadores, pelo que o CLIENTE autoriza a que neste caso se faça esta alteração de empresa prestadora do serviço.

A PRIVILEGE trabalha com todos os meios técnicos y humanos a sua disposição, e em coordenação com as entidades fornecedoras de hosting e conectividade, para manter as aplicações acessíveis e operacionais em todo momento.

A PRIVILEGE garante a execução de cópias de segurança diárias sobre os dados armazenados nos sistemas que alojam a plataforma ASISGES®. Os dados, incluindo os documentos e ficheiros do CLIENTE, estão armazenados inteiramente em sistemas de bases de dados.

Neste momento a PRIVILEGE não estabelece limites ao volume de dados que o CLIENTE pode armazenar em qualquer dos serviços da plataforma ASISGES®, nem ao volume de dados que pode transferir entre as suas instalações e serviços durante um período determinado.

A PRIVILEGE se reserva el direito de modificar esta condição em qualquer momento, em função da evolução do serviço e buscando sempre uma maior qualidade no uso do serviço para os seus utilizadores, à medida que se desenvolvem soluções específicas para os utilizadores com necessidades especialmente intensas na armazenagem ou transferência de dados.

O CLIENTE só poderá utilizar a Plataforma ASISGES® em conformidade com as finalidades previstas nas presentes Condições Gerais de Utilização.

A título enunciativo e não limitativo, proíbe-se expressamente ao CLIENTE a utilização da plataforma ASISGES® para as seguintes finalidades:

  • A exploração, reprodução, difusão, transformação, distribuição, transmissão por qualquer meio, posterior publicação, exibição, comunicação pública ou representação total ou parcial da aplicação.
  • Permitir a fruição dos serviços ou o acesso à plataforma ASISGES® e à aplicação a pessoas diferentes do CLIENTE, conforme previsto na condição anterior.
  • Realizar qualquer tipo de atuação que possa comportar modificações, ajustes, danos ou alterações na plataforma ASISGES®.
  • Tratar informação ou dados que tenham caracter ilícito, ofensivo, calunioso, injurioso, difamatório, racista, xenófobo, obsceno, insultuoso, ameaçador ou discriminatório.
  • Tratar informação ou dados que contenham vírus, troyans, ou quaisquer outros elementos que possam produzir danos ou alterações na plataforma ASISGES®.
  • Em geral, qualquer tipo de atividade ofensiva contra a ordem pública, a moral e as leis.

O CLIENTE regista-se dentro da aplicação através de um formulário que compila dados da empresa e do utilizador com perfil de “administrador” que tem representação legal da empresa. Os utilizadores com perfil de administrador são os únicos que podem aceder ao formulário de contratação.

Uma vez que o CLIENTE tenha entrado na aplicação, deve selecionar a ligação “Compras”, situada tanto na linha superior como na linha inferior da janela da aplicação. Uma vez verificado que desativou o bloqueador de popups, abrir-se-á um formulário numa nova janela.

Se desejar contratar um determinado nível de serviço ou algum dos módulos ou produtos complementares, o CLIENTE deverá selecioná-lo em serviços e produtos do formulário e completar o procedimento de contratação online com os dados de faturação e a conta bancária a atribuir às faturas.

A PRIVILEGE confirmará documentalmente a contratação dos serviços mediante envio de um e-mail remitido por geral@asisges.pt.

Adicionalmente, a PRIVILEGE arquivará os documentos eletrónicos por meio dos quais procede à formalização dos contratos eletrónicos, embora estes não fiquem acessíveis ao CLIENTE. Mediante a aquisição do produto far-se-ão chegar atempadamente as facturas ao CLIENTE de acordo com os requisitos de faturação eletrónica da lei portuguesa.

O cliente aceita receber faturação eletrónica enviada desde o email geral@asisges.pt.

Ambas as partes declaram expressamente que a aceitação da oferta de serviço da PRIVILEGE pelo CLIENTE se leva a cabo através do seguimento do procedimento de contratação descrito no parágrafo anterior.

A contratação online terá início desde a data em que o CLIENTE confirme os dados no processo de contratação descrito no ponto anterior.

VIII.1.a. Tarifas dos Planos

Faturado Mensalmente

Plano BASE

2900/mês

Plano PLUS

4900/mês

Plano PREMIUM

6900/mês

Plano TOP

9900/mês

Cada Plano tem atribuído um espaço disponível em disco rígido, não obstante neste momento não se tarifar adicionalmente o consumo de disco que exceda a cada atribuição.

Cada Plano inclui acesso mensal à plataforma ASISGES® para o número de utilizadores ilimitado. Uso livre da ferramenta O Portal do Familiar. Suporte via correio eletrónico através do endereço suporte@asisges.pt. Este serviço de suporte tem um tempo de resposta máximo de dois dias úteis desde a data e hora em que se receba a consulta.

VIII.1.b. Tarifas do Suporte On-Line

Faturado Mensalmente

Serviço de Suporte Online

+30/mês

O serviço presta-se tanto telefonicamente através do nosso departamento de Suporte, como através de skype ou outro meio on-line que possa interessar ao CLIENTE.

VIII.1.c. Tarifas do serviços adicionais. Estarão ainda disponíveis no formulário “Compras” especificado no procedimento de Contratação online outras opções.

Os preços não incluem impostos.

Salvo nos casos de culpa grave ou dolo, a responsabilidade da PRIVILEGE em relação a este Contrato estará sujeita às seguintes limitações:

O valor total que, por qualquer conceito, pode ser obtida da PRIVILEGE em relação com o mau funcionamento da plataforma ASISGES® ou qualquer incumprimento relativo a este Contrato não excederá, no seu conjunto, 50% dos valores recebidos pela PRIVILEGE durante o mês correspondente ao mau funcionamento como consequência do correspondente Contrato.

Em nenhum caso a PRIVILEGE será responsável por danos ou prejuízos, sejam estes consequência, direta ou indireta, do mau funcionamento da plataforma ® ou de qualquer incumprimento de PRIVILEGE ao abrigo do correspondente Contrato de uso, que possam ser qualificados como lucro cessante, perda de negócios, perda de dados ou reputação comercial, danos indiretos nem de quaisquer danos semelhantes.

Adicionalmente não será responsável pelos erros de funcionamento ou dos danos provocados pelo incumprimento das Obrigações do CLIENTE referidas no parágrafo seguinte ou de quaisquer Obrigações que sejam de aplicação de conformidade com o previsto nestas Condições Gerais de Uso.

A PRIVILEGE não garante a infalibilidade do serviço nem do software que é parte substancial do mesmo, ainda que se comprometa a adotar todas as medidas ao seu alcance para conseguir o sistema mais robusto possível ao mesmo tempo que oferece as melhores funcionalidades ao CLIENTE. O CLIENTE compromete-se a cumprir com o estabelecido no presente documento, publicado pela PRIVILEGE no seu sitio Web no momento de acesso ao mesmo.

O CLIENTE compromete-se a cumprir com a sua obrigação de não divulgação das chaves secretas de acesso à plataforma ASISGES® de cada um dos seus utilizadores declarados. Os utilizadores são responsáveis por manter as suas chaves secretas e por alterá-las com a frequência mensal recomendada.

A PRIVILEGE compromete-se a um nível de conectividade mínimo de 99,9% mensal, e no caso de que não se cumpra esse mínimo mensal o cliente será compensado com uma devolução de 3% do valor pago esse mês por cada dia que não tanha existido uma conectividade mínima de 99,8%. Não se considerarão como perdas de conectividade as paragens que tenham sido programadas e notificadas ao cliente e que são necessárias para melhorar o rendimento e as funcionalidades da aplicação.

El CLIENTE responderá por quaisquer danos e prejuízos que a PRIVILEGE e outros clientes da PRIVILEGE ou terceiros possam sofrer como consequência do incumprimento pelos seus utilizadores de quaisquer Obrigações assumidas em relação aos Conteúdos, e isentará de responsabilidade a PRIVILEGE frente a qualquer reclamação que lhe possa ser interposta com respeito ao anterior, aceitando pagar as quantidades às que por qualquer conceito a PRIVILEGE possa vir a ser obrigada a satisfazer.

A fim de verificar o cumprimento por parte do CLIENTE do previsto nas presentes Condições Gerais de Uso e garantir a segurança e boa utilização de la plataforma ®, e com objectivo de assegurar um melhor rendimento ou ajuste de determinados elementos da aplicação, a PRIVILEGE reserva-se o direito de monitorizar o uso que o CLIENTE realize da plataforma ® e da aplicação.

O CLIENTE é o único responsável pelo conteúdo das suas transmissões ao utilizar a aplicação. O CLIENTE compromete-se a manter secretas as suas senhas. O CLIENTE obriga-se a notificar imediatamente a PRIVILEGE acerca de qualquer uso não autorizado das contas associadas ao CLIENTE.

Em particular, o CLIENTE aceita que o serviço se fornece “tal como se presenta”, pelo que a PRIVILEGE não garante em nenhum caso que as funções que contém satisfaçam as necessidades do CLIENTE, nem que a aplicação funcione ininterruptamente ou sem erros.

O CLIENTE assumirá o custo integral de todos os serviços, reparações e correções necessários para adaptá-lo às suas necessidades. O CLIENTE aceita que a aplicação constitui uma ferramenta de trabalho destinada a complementar, mas não a substituir, o trabalho humano.

Para fazer uso da licença concedida sobre a aplicação, o CLIENTE deverá cumprir em todo o momento, entre outras, com as Obrigações de:

  • Utilizar a aplicação conforme as estipulações previstas nos Manuais de Uso.
  • Dispor de equipamentos de acesso (equipamentos, routers…) em bom estado.
  • Realizar um controlo de acesso à aplicação com o fim de evitar manipulação por pessoas não autorizadas ou inexperientes.
  • Dispor de serviços de manutenção periódica de hardware e software.
  • Vigiar a possível infeção de vírus, troyanos e outro tipo de programas maliciosos nos seus sistemas de acesso.
  • Qualquer outra medida preventiva de razoável aplicação.

A PRIVILEGE não proporcionará serviço de assistência técnica ao CLIENTE da versão gratuita ou conta gratuita da aplicação.

A PRIVILEGE informa ao CLIENTE que os dados de carácter pessoal que proporcione mediante o preenchimento da correspondente Ficha de Inscrição, serão recolhidos num ficheiro cujo responsável é a PRIVILEGE. Não obstante, o CLIENTE poderá exercer os direitos previstos na Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, de Proteção de Dados Pessoais, dirigindo-se por correio eletrónico a geral@asisges.pt indicando como assunto LPDP, e incluindo o seu nome completo, endereço de correio eletrónico, seu nº CC/BI e o tipo de direito que deseja exercer, Acesso, Retificação, Cancelamento ou Oposição.

O não preenchimento ou preenchimento parcial ou incorre-to dos dados de carácter pessoal que se solicitam ao CLIENTE poderá levar a que a PRIVILEGE não possa atender à sua inscrição, ou que interrompa a prestação do serviço se não se corrigir.

O CLIENTE deverá comunicar à PRIVILEGE qualquer modificação dos seus dados pessoais a fim de que a informação contida nos ficheiros da PRIVILEGE esteja em todo momento actualizada e não contenha erros.

A PRIVILEGE tem intenção de enviar aos seus CLIENTES comunicações comerciais, por meios tradicionais ou por meios eletrónicos, relativas a produtos e serviços próprios ou de terceiros, mediante a aceitação destas Condições Gerais de Uso o CLIENTE autoriza expressamente a PRIVILEGE a enviar-lhe comunicações comerciais, promocionais ou publicitárias por correio eletrónico ou outro meio de comunicação eletrónica equivalente. Se o CLIENTE não desejar receber comunicações comerciais, publicitárias ou promocionais, qualquer que seja o canal utilizado para o efeito, pode comunicar gratuitamente a sua decisão através dos meios anteriormente indicados para exercer os seus direitos. A aceitação do CLIENTE para que se envie informação comercial tem sempre carácter revogável, sem efeitos retroativos.

A PRIVILEGE informa-o que tem implantadas as medidas de segurança de índole técnica e organizativas necessárias que garantem a segurança dos seus dados de carácter pessoal e evitam a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, devido aos riscos inerentes à ação humana ou do meio físico ou natural.

Durante a prestação dos serviços de ASISGES® previstos nas presentes Condições Gerais de Uso, excecionalmente a PRIVILEGE poderia ver-se obrigada a ter acesso, por razões de manutenção ou de segurança, a dados de carácter pessoal que sejam titularidade do CLIENTE, em cujo caso serão de aplicação as seguintes previsões:

A PRIVILEGE e o CLIENTE cumprirão adequadamente e em todo o momento as disposições contidas na normativa de proteção de dados que seja aplicável com respeito às informações e dados manejados no curso da prestação dos Serviços objeto do presente Contrato.

Em particular, a PRIVILEGE compromete-se a tratar os dados conforme as instruções do CLIENTE, a não aplicá-los nem utilizá-los com fim distinto ao da prestação dos serviços objeto das presentes Condições Gerais de Uso, e a não comunica-los, nem sequer para a sua conservação, a outras pessoas. Uma vez finalizada a prestação dos serviços, os dados de carácter pessoal deverão ser destruídos ou devolvidos ao CLIENTE, da mesma forma que qualquer Suporte ou documento em que conste algum dado de carácter pessoal objeto de tratamento, salvo que a PRIVILEGE esteja legalmente obrigada a conservá-los, e pelo período de obrigação da dita obrigação.

O CLIENTE cumprirá igualmente as Obrigações contidas nas disposições normativas sobre proteção de dados pessoais que lhe dizem respeito como responsável dos ficheiros que contenham tais dados, entre outras, las Obrigações legais frente aos afetados a à autoridade competente em matéria de proteção de dados de carácter pessoal ou organismo que a substitua, ou, se for caso disso, às autoridades competentes na matéria.

O CLIENTE autoriza a PRIVILEGE para repercutir-lhe os custos, incluindo todo tipo de indemnizações, sanções e gastos derivados de reclamações das pessoas afetadas, por negligência e/ou falta de confidencialidade, uso e/ou tratamentos indevidos dos dados de carácter pessoal, incluindo expressamente quaisquer valores derivados das sanções que, eventualmente, lhe puderem ser impostas pela autoridade competente em matéria de proteção de dados de carácter pessoal pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso da normativa aplicável na matéria, sempre que seja imputável ao CLIENTE, aos seus empregados ou dependentes. Em tais casos, a PRIVILEGE comunicará ao CLIENTE as reclamações que tenha recebido, para que o CLIENTE possa intervir a seu cargo a defesa legal, devendo o CLIENTE atuar em todo o momento de forma coordenada com a PRIVILEGE e preservando a imagem da PRIVILEGE.

Os serviços da plataforma ASISGES® incluem a execução de ações de manutenção corretiva (resolução de erros de software e recuperação da integridade dos dados) e de manutenção preventiva (monitorização da evolução da aplicação e seus dados, da estabilidade do sistema, da Adequação do dimensionamento do sistema).

Adicionalmente, os serviços da plataforma ASISGES® incluem a atualização da plataforma ASISGES® com novas e melhoradas funcionalidades assim que estejam disponíveis, às quais o CLIENTE terá acesso enquanto o presente Contrato se mantenha vigente. A PRIVILEGE informará pontualmente o CLIENTE sobre estas atualizações.

A atualização da plataforma pode provocar indisponibilidade momentânea do serviço.

A relação contractual regulada nas presentes Condições Gerais de Uso surtirá efeitos desde o momento em que o CLIENTE se inscreva e finalizará quando o CLIENTE, voluntariamente ou por causas imputáveis a ele, deixe de pagar uma fatura mensal.

A dita interrupção anunciar-se-á ao CLIENTE com antecedência suficiente e razoável.

De igual modo, durante o período de prova ou gratuito, a PRIVILEGE reserva-se o direito a descontinuar o serviço em qualquer momento.

Se qualquer cláusula destas Condições Gerais de Uso for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará tão só a dita disposição ou parte da mesma que resulte nula ou ineficaz, as condições gerais de uso subsistirão em tudo o demais, tendo-se tal disposição, ou a parte da mesma que for afetada, por não vigente. Para todos os efeitos, as Condições Gerais de Uso só deixarão de ter validade exclusivamente no que diz respeito à disposição nula ou ineficaz, e nenhuma outra parte ou disposição das presentes Condições Gerais de Uso será anulada, invalidada, prejudicada ou afetada por tal nulidade ou ineficácia, salvo que, por resultar essencial às presentes Condições Gerais de Uso, viesse a afetá-las de forma integral.
Qualquer controvérsia surgida da interpretação ou execução das presentes Condições Gerais de Uso ou de qualquer das suas eventuais modificações, assim como qualquer incumprimento das mesmas, interpretar-se-á em conformidade com a legislação portuguesa.

Adicionalmente o CLIENTE e PRIVILEGE submetem-se expressamente aos Julgados e Tribunais da Comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro foro que puder corresponder-lhes.

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